A Inscrição Municipal (IM) é a informação que identifica uma empresa contribuinte ativa no Cadastro Tributário Municipal de uma determinada cidade. Esse dado, que é uma sequência numérica específica para cada CNPJ existente, fica descrito no alvará de funcionamento da empresa – um documento emitido pelas prefeituras dos municípios brasileiros.
Confira neste artigo as principais características da Inscrição Municipal e entenda como informar esse dado para os CNPJs da sua conta Arquivei.
👀 Qual é a importância da Inscrição Municipal?
Após a abertura de uma empresa, é necessário realizar um cadastro no município escolhido como sede dos negócios, para que o seu funcionamento seja autorizado e fiscalizado pelos órgãos responsáveis.
Esse cadastro, que gera o número de identificação municipal – a Inscrição Municipal (IM) em si – é fundamental para que um CNPJ possa desenvolver atividades de forma legal, e é exigido a todas as empresas em operação no Brasil.
Além disso, por ser a identidade da empresa no Cadastro Tributário Municipal, a IM possui relação direta com a prestação de serviços e a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Somente a partir da obtenção de uma Inscrição Municipal é que a empresa fica autorizada a registrar as suas prestações de serviço e o seu faturamento em Notas Fiscais de Serviço eletrônicas.
Em resumo, a IM de uma empresa está ligada a:
Emissão de NFSes e tributação de ISS;
Solicitação de Alvará;
Enquadramento no Simples Nacional;
Funcionamento regular.
A seguir, confira como informar a Inscrição Municipal de uma empresa no Arquivei para habilitar a consulta de NFSes na plataforma.
🚩 Não confunda: a Inscrição Municipal é um dado diferente da Inscrição Estadual (IE). Enquanto a primeira é obrigatória para todos os CNPJs e está vinculada a uma prefeitura e à prestação de serviços, a segunda se refere ao cadastro na Unidade Federativa de origem, se aplicando principalmente para empresas com atividades de vendas de mercadorias.
💡 Como cadastrar a IM no Arquivei
Acesse, no menu lateral esquerdo da plataforma, a seção Minhas Empresas;
Localize o CNPJ para o qual você deseja incluir a Inscrição Municipal. É possível conferir quais empresas já possuem essa informação salva através da coluna IM.
Posicione o mouse sobre a empresa na lista para exibir o menu de opções. Clique no botão Editar*.
*Apenas Administradores ou usuários com permissão de Gerente podem editar as informações de uma empresa. Saiba mais.Na página de edição, clique em Vazio no campo de Inscrição Municipal, insira a sequência numérica referente e aperte o botão ✓ para salvar.
Pronto! 🎉 A Inscrição Municipal ficará registrada e a consulta de NFSes poderá ser configurada normalmente.
Dúvidas sobre informar a Inscrição Municipal em sua conta Arquivei? Entre em contato com a nossa equipe pelo chat! 🚀